Projeto de lei encaminhado nesta segunda-feira (29) pelo prefeito Mario Botion (PSD) à Câmara de Limeira regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de cadastramento, seleção e habilitação de interessados na aquisição de qualquer tipo de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda. O Executivo aponta necessidade de atualizar a legislação e que, atualmente, todo o processo é informatizado. A proposta abre porta para que o Executivo adote, inclusive, aplicativo para facilitar o cadastro das pessoas.
A proposta da Prefeitura é alterar a legislação que é responsável pela seleção de beneficiados pelos programas habitacionais municipais por meio do cadastro habitacional. “Desde sua criação, não recebe atualização legislativa, sendo que, inicialmente, era feita de modo manual, enquanto, hoje, já é totalmente informatizado o processo, além da necessidade evidente de atualização por conta das situações de posse surgidas durante o passar dos anos”, cita Botion na justificativa aos parlamentares.
Um dos artigos do projeto prevê que o Cadastro Habitacional será realizado de forma independente, autônoma e espontânea, através da inserção de dados e informações autodeclaratórias em sistema informatizado.
Com as informações no Cadastro Habitacional, é feita uma classificação que toma como base critérios estabelecidos no projeto de lei – esses critérios, bem como o modelo de classificação já são usados atualmente. Por exemplo, no quesito tempo de moradia no município, quem estiver por mais tempo na cidade terá mais pontos. Há outros, como condições de moradia (nesse caso, pessoas que vivem em barracos terão pontuação maior), renda familiar, número de pessoas na família, faixa etária do chefe da família e dos menores dependentes. O próprio sistema pré-selecionará os cadastrados mais bem pontuados e a proposta prevê critérios caso haja empates.
O projeto também regulamenta os critérios para quem estiver interessado no cadastramento eletrônico para fins de aquisição de unidades habitacionais populares, ou seja, deverão seguir:
a) – Ser civilmente capaz;
b) – Residir no município de Limeira há mais de seis anos;
c) – Comprovar, na ocasião da seleção da demanda, que não possui nem possuiu, nos últimos cinco anos, qualquer imóvel em seu nome ou de seu cônjuge;
d) – Somar, na ocasião da seleção, pontuação suficiente para ser classificado;
e) – Não ter sido beneficiado por imóvel habitacional oriundo de quaisquer programas; habitacionais, sejam eles de iniciativa municipal, estadual ou federal nos últimos 30 anos.
Jorge de Freitas, secretário de Habitação, informou que a proposta é modernizar a legislação e também prepara o caminho para um aplicativo que é desenvolvido em parceria com a Unicamp. Por meio dele, será possível efetuar inscrição no Cadastro Habitacional. A proposta está em trâmite na Casa.
Foto: Beth Santos/Secretaria Geral PR
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