Com depoimento marcado para iniciar às 17h desta sexta-feira (19/08), Genivaldo Soares Santana foi à Justiça e obteve liminar que transforma sua ida à CPI do IPTU facultativa. Caso opte em comparecer à Câmara Municipal de Limeira, ele terá direito a ficar em silêncio para evitar autoincriminação.
Genivaldo foi convocado para prestar depoimento na condição de testemunha. Seus advogados pediram à CPI a dispensa da oitiva, mas os vereadores rejeitaram a solicitação em plenário e mantiveram a convocação para depoimento às 17h.
A comissão também lembrou a Genivaldo que, na impossibilidade de ir, fica sujeito à condução coercitiva. Desta forma, sua defesa protocolou pedido de habeas corpus e a liminar foi assinada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Limeira, Rogério Danna Chaib.
“Evidente a ocorrência do chamado fummus boni iuris, a respeito do direito de o paciente se escusar ao comparecimento, também não sendo possível eventual condução coercitiva. Quanto ao direito de permanecer o paciente em silêncio, isto já foi expressamente autorizado pela autoridade coatora, até porque não se poderia infringir o direito constitucional previsto no inciso LXIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Contudo, diante da informação prestada pela autoridade coatora, de que poderá se valer de condução coercitiva e teria o paciente a obrigação de informar sobre todos os fatos pelos quais têm conhecimento, devem ser liminarmente vedadas tais pretensões”, apontou o magistrado.
Segundo o juiz, para o amplo exercício do direito ao silêncio, não se poderia convocar Genivaldo, sabendo-se de antemão não pretender ele responder questão alguma, já que teme a autoincriminação. Assim, ele tem direito a não comparecer à Câmara Municipal nesta tarde, mas, se optar pela ida, poderá ficar em silêncio diante das perguntas dos vereadores. A condução coercitiva está proibida pela decisão.
Genivaldo foi convocado pela CPI após ter sido mencionado pela depoente Ana Carolina Degan na última sexta-feira. Ela apontou que ele foi verificar, junto à Prefeitura, como estava a dívida do IPTU referente ao imóvel dela. O nome dele aparece em mensagens obtidas pelo Ministério Público (MP), com autorização da Justiça, em negociação com servidores que hoje estão presos e respondem pelas fraudes de cancelamento de IPTU na Prefeitura de Limeira.
Veja os últimos acontecimentos da fraude do IPTU neste link.
Foto: Diário de Justiça
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