Com 22 emendas da oposição, a votação do projeto de lei complementar (PLC) do Executivo e que cria o Plano Municipal de Saneamento Básico ficará para o próximo ano. O PLC era um dos 38 projetos pautados para a sessão desta segunda-feira (20), a última do ano.
Marcado por polêmicas, caso fosse votado e aprovado ontem, o PLC seria analisado antes de uma audiência pública que está agendada para ocorrer em fevereiro de 2022. A proposta define que o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (coleta de lixo) seja operado por meio de concessão pública, assim como é o serviço de água e esgoto, hoje sob responsabilidade da BRK Ambiental.
A propositura permitirá que o Executivo realize uma parceria público-privada (PPP) para operacionalizar a coleta de lixo, que agrega serviços de coleta, varrição, transporte e destinação final dos resíduos sólidos durante um período de 30 anos.
Em julho, o DJ mostrou (veja aqui) que o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico prevê que os municípios apresentem propostas legislativas sobre como vão fazer para cobrar pela coleta e destinação de lixo. A intenção da cobrança pela lei federal prevê o aumento da capacidade econômica dos serviços de manejo de resíduos sólidos nos municípios. Na ocasião, o prefeito Mari Botion (PSD) informou ao DJ que Limeira já tem a Taxa de Serviços Urbanos (TSU), que é usada também para o manejo dos resíduos sólidos na cidade. No entanto, a lei federal fala em arrecadação autossustentável do serviço, ou seja, o arrecadado deve cobrir todos os custos da operação.
USTL
Ontem, antes da sessão, a União Sindical dos Trabalhadores de Limeira (USTL) informou que encaminhou ofício ao presidente da Câmara, Sidney Pascotto, e a todos os vereadores, solicitando a retirada do PLC. Para a entidade, o projeto é complexo e não foi discutido com a população e com especialistas, terá grande impacto no meio ambiente, na saúde e na economia local e tem aspectos antidemocráticos. “É um projeto que dá carta branca para o prefeito em vários aspectos, como no estabelecimento dos valores da chamada taxa do lixo, que vai ser criada”, disse Artur Bueno Júnior, presidente da USTL.
Conforme a entidade, a Prefeitura vai poder operacionalizar o plano através de portarias e decretos, sem a participação do Legislativo. “Consideramos isso bem antidemocrático. O projeto prevê, por exemplo, multas para quem desmatar, fazer podas irregulares, loteadores que não observarem as leis, mas não diz de quanto serão essas multas”, completou. A USTL estuda contratar um especialista no assunto para a confecção de um laudo técnico sobre o PLC.
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