A Prefeitura de Limeira (SP), por meio da Secretaria de Urbanismo, notificou dezenas de proprietários de imóveis para que apresentem os projetos das respectivas construções. Em editais assinados por Luciano Forti, diretor de licenciamento da pasta, o Executivo dá prazo de 90 dias para que os donos se regularizem.
A exigência do projeto é baseada na Lei nº 1096/1969, que institui o Código de Obras. O artigo 1.3.1.01 prevê que “nenhuma obra de construção, reconstrução, demolição, reforma ou acréscimo de edifícios, bem como a subdivisão de terrenos e abertura de ruas e estradas, será feita no Município, sem a prévia licença da Prefeitura”.
Nos editais lançados hoje no Jornal Oficial há proprietários de imóveis em bairros como Recanto Verde, Águas da Serra e Centro. Quem não apresentar o projeto no prazo estipulado, receberá auto de infração no valor de R$ 2.761, que correspondem a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp). A relação dos proprietários no notificados pode ser acessada aqui.
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