A Prefeitura de Cordeirópolis, em ação da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Finanças e Orçamento, iniciou o programa de Recuperação Fiscal (Refis) deste ano. Para tanto, a Câmara Municipal já aprovou a proposta enviada pelo Executivo.
A iniciativa faz parte de medidas adotadas pelo município em razão da pandemia provocada pelo Covid-19 e permitirá que o cidadão pague suas dívidas com o município e o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com até 100% de desconto de juros e multas no pagamento em parcela única ou em até 36 vezes com descontos reduzidos proporcionalmente de acordo com a faixa de parcela.
Podem participar do programa a pessoa física ou jurídica que possui dívida com a Prefeitura e/ou Saae, como IPTU, ISS, taxas, multas administrativas, faturas de água ou serviços que estejam regularmente inscritas em Dívida Ativa. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer em até três dias a partir da adesão ao programa.
Os descontos da campanha são destinados exclusivamente ao programa do Refis. Débitos não inscritos em dívida ativa, provenientes de lançamentos do ano corrente, cujos vencimentos estejam em atraso, não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas pela Lei do Refis, estes seguem o plano padrão de parcelamento.
Interessados devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão, na Praça Francisco Orlando Stoco, ao lado do prédio da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Dúvidas pelo telefone (19) 3556-9900.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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