A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a omissão do Congresso Nacional em editar lei que discipline o direito social dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão da empresa. Pede, também, que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Na...
Categoria: <span>Trabalhista</span>
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Empresa não paga verba rescisória e agora terá de indenizar trabalhador
A ausência de pagamento de verbas rescisórias após desligamento de um empregado terminou em condenação para uma empresa. Antes dessa decisão, porém, a Justiça do Trabalho precisou avaliar se houve vínculo ou não entre o autor e empresa – para a empregadora, ele era prestador de serviços autônomo. No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª...
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Trabalhadora sofre queda, se afasta, alega ter ficado obesa e processa empresa
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT) reformou parcialmente uma sentença da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara onde uma caminhoneira pediu indenização por danos morais e materiais. Entre outras queixas, a trabalhadora alegou que sofreu acidente em decorrência do trabalho e, ao se afastar, ficou obesa e precisou fazer cirurgia bariátrica. Em...
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Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que exigem a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional. O entendimento, unânime, foi de que a medida criou punição política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo. Livre exercício...
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Empregado é demitido, mas tinha desconto de empréstimo na folha do pagamento
A empresa pode ou não descontar o valor de empréstimo que era abatido na folha de pagamento do empregado que foi desligado? Essa discussão chegou à 2ª Vara do Trabalho de Limeira e foi julgada em maio. No recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em julgamento neste mês, teve outro entendimento...
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SindSaúde-SP continuará busca para entrega de valores de ações coletivas aos servidores em 2024
É comum profissionais da saúde receberem menos do que o previsto em lei para determinados benefícios e, ainda, enfrentarem desafios para receberem seus direitos de forma integral, em razão de desconhecimento a respeito das regras e dos benefícios estipulados pela legislação. Ciente destes problemas, o SindSaúde-SP criou o projeto Saúde em Compensação para oferecer suporte...
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Campanha intensifica alerta para riscos do trabalho infantil durante as férias escolares
Com a chegada das festas de fim de ano e das férias escolares, muitas meninas e meninos passam a trabalhar como vendedores ambulantes, especialmente em regiões comerciais de centros urbanos e em áreas turísticas e de lazer, a exemplo de praias, rios, terminais de transporte e embarcações. O comércio ambulante é uma das piores formas...
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Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo de um supermercado, em São Paulo, por considerar que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento. “Não servia mais” Líder do setor de...
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Justiça decide se professora tem direito a licença-prêmio não usufruída por se aposentar
Uma servidora pública estadual aposentada, moradora de Limeira, admitida em suas funções no regime efetivo de contratação, que permaneceu em exercício até a sua aposentadoria. Porém, ao chegar neste momento tão esperado, ela tinha licença-prêmio não usufruída, um benefício previsto no artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, e consiste...
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Amiga de idosa não obtém vínculo como cuidadora e é condenada por má-fé
Decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região negou pedido de vínculo de emprego entre duas mulheres em ação na qual se alegava relação de trabalho como cuidadora. Segundo familiares, a autora, de 75 anos, embora estivesse frequentemente acompanhando a falecida, morta aos 88 anos, era apenas uma amiga próxima que foi convidada a residir...