A Câmara de Piracicaba analisa na sessão desta segunda-feira (22) o veto parcial do Executivo no projeto de lei complementar 18/2020, que disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município nos termos da lei complementar 405/2019, que aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento.
De acordo com a Prefeitura, o veto parcial interposto se fundamenta em “motivos de contrariedade ao interesse público e ilegalidade do referido projeto de lei complementar”.
Também na sessão, será apresentada ao plenário a moção de apelo para que o governador João Doria (PSDB) reduza o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
A moção foi protocolada pelos vereadores Paulo Roberto de Campos (Podemos) e Fabrício Polezi (Patriotas) e, no documento, eles pedem que Doria “acate a recomendação do presidente da República Jair Bolsonaro”.
Outra moção de apelo que está na pauta de amanhã na Câmara de Piracicaba, de autoria do vereador Ary de Camargo Pedroso Júnior (Solidariedade) é direcionada à Câmara dos Deputados, para que seja colocado em regime de urgência na pauta de votação o PL 259/2011, que estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.
A sessão tem início às 19h e pode ser acompanhada diretamente pela TV Câmara nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra; pelo site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv, pelos perfis da Câmara no Facebook e no YouTube e pela Rádio Câmara Web.
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