Criado em 2003, o Fundo Municipal de Segurança Pública de Limeira pode ganhar um reforço financeiro para ser revertido às medidas de segurança na cidade. Foi protocolado nesta semana na Câmara projeto de lei que prevê a destinação ao fundo de valores de arrecadação de multas provenientes da fiscalização de posturas, caso eles não tenham previsão destinada específica. A proposta é do vereador Dr. Júlio (DEM), que usou o recurso do “Cidadão Legislador”, já que a sugestão foi do capitão Costa Pereira, comandante da 5ª Cia. da Polícia Militar no município.
O projeto tem por objetivo dar nova redação ao artigo 3º, caput, da Lei nº 3.617, de 28 de agosto de 2003 (legislação que criou o fundo). O novo texto permite, entre outras coisas, que valores de arrecadação de multas provenientes das fiscalizações de posturas sem previsão de destinação específica, bem como das multas de infrações, sejam legalmente destinadas ao Fundo Municipal de Segurança Pública de Limeira. “As receitas poderão abranger ainda doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades e produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, aceitando ainda quaisquer outros recursos que lhe forem destinados”, justifica o parlamentar.
As mudanças na lei, de acordo com Júlio, poderão dar maior efetividade ao Fundo de Segurança e a previsão é que os recursos sejam investidos na Guarda Civil Municipal, monitoramento eletrônico, estrutura física, entre outros.
A proposta será analisadas pelas comissões da Casa antes de ir à votação.
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