O vereador Manoel Oliveira dos Santos Filho (PL), o Mané da Rádio, protocolou na Câmara de Araras um projeto de lei com o objetivo de regularizar, entre outros comércios, as atividades que envolvem sucatas e recicláveis. Um dos objetivos é combater o comércio ilegal de cobre e reduzir furtos.
O parlamentar cita que, entre as metas da proposta, está a implementação na cidade da Lei Estadual 15.139/2013, que instituiu a política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos.
Para isso, além de definir quais tipos de empresas se enquadram na lei, o projeto estabelece a obrigação dos estabelecimentos do registro de entrada e saída de mercadorias, contendo informações como registro mensal de quantidades e produtos adquiridos, com a devida nota fiscal ou comprovante legal, inclusive os de produtos adquiridos de carrinheiros; registro mensal da quantidade e dos produtos vendidos, também com os documentos fiscais, e registro dos fornecedores e dos compradores, contendo a razão social, e-mail. endereço, telefone e CNPJ.
Pelo projeto, ficam proibidas a compra e a venda de produtos que não tiverem origem comprovada, ou ilícita, bem como adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, vender ou expor a venda, ou de qualquer forma usar, de porta de túmulos de cobre, bronze ou outros tipos de materiais que sejam oriundas de peças de cemitérios; placas de sinalização de trânsito; tampas de forro de poços de visita; escórias de chumbo e também metais pesados.
Quem desrespeitar a legislação estará sujeito à penalidades como advertência, multas e até suspensão das atividades. “As medidas regulamentadoras das atividades das empresas abrangidas por esta lei darão maior proteção aos seus bens e serviços, atingindo diretamente a nossa população. Isto porque com menos ocorrência de furtos e roubos, menor o prejuízo destas empresas e consequente menor repasse de valores aos munícipes, deixando o valor dos serviços acessíveis a todos”, justificou o parlamentar. O projeto será analisado pelas comissões da Câmara.
Foto: Câmara de Araras
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