Os vereadores de Iracemápolis votarão nesta segunda-feira, 7/12, as contas da Prefeitura local relativas aos exercícios de 2016 (último ano da administração de Valmir Gonçalves de Almeida) e de 2017 (primeiro ano da atual administração de Fábio Zuza).
O primeiro que será submetido à votação é o que se refere à gestão de Valmir (PSD). Em 2018, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer pela rejeição das contas da Prefeitura relativas a 2016, determinando envio da decisão ao Ministério Público e diversas inspeções em pontos considerados irregulares nas contas.
O caso foi relatado pela conselheira Cristiana de Castro Moraes. Entre as gravidades apontadas, se destacou o que ela chamou de “acentuada precarização do conjunto dos resultados econômico-financeiros”, com a execução orçamentária tendo um déficit de R$ 5,7 milhões, abertura de créditos suplementares irregulares e crescimento da dívida ativa do Município em 56%. Pesaram, também, gastos considerados ilegais feitos no último ano de mandato, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já em relação às contas de 2017, primeiro ano da atual gestão de Zuza (PSDB), o TCE emitiu, em setembro de 2019, parecer favorável. Mesmo com apontamentos de desequilíbrio na gestão fiscal, problemas operacionais do ensino, recolhimento de encargos sociais com atraso, excesso de horas extras, entre outros, o tribunal decidiu aprovar as contas, fazendo observação para que o Executivo quite os precatórios dentro do exercício em que são devidos.
O parecer do TCE tem natureza meramente recomendatória e os vereadores são livres para concordar ou discordar. Caso as contas de Valmir sejam aprovadas, é a decisão da Câmara Municipal que prevalece sobre o parecer do TCE.
Foto: Divulgação
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