Os vereadores de Limeira aprovaram, na sessão desta segunda-feira (02/05), projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que prevê a criação de dez cargos de analista jurídico no quadro permanente de provimento efetivo da Prefeitura. Após a sanção, o Executivo poderá fazer concurso público para preenchimento das vagas, que terão salário de R$ 6.038,37.
O projeto recebeu aval dos parlamentares com uma modificação. Foi aprovada subemenda que inseriu exigência de 1 ano de atividade jurídica (experiência ou estágio) até a inscrição definitiva. Os vereadores consideraram que o prazo apresentado pela vereadora Mariana Calsa (PL) – de três anos, nos moldes da magistratura – era muito rígido e acordaram um período menor.
O analista jurídico vai atuar em apoio às atividades da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, atualmente sob comando do advogado Daniel de Campos. Segundo a Prefeitura, existem aproximadamente 110 mil processos judiciais e outros 40 mil processos administrativos em andamento envolvendo o Executivo de Limeira. Com isso, o Executivo vê a necessidade de aumento de servidores especializados neste setor.
Outras cinco proposituras foram aprovadas. Confira o resultado da Ordem do Dia.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 159/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, diretrizes, princípios e objetivos para a instituição de política pública com vistas à ampliação da conectividade informacional para as escolas públicas do município.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 26/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), institui parâmetros gerais de política pública com vistas a assegurar que os funcionários do Centro de Controle de Zoonoses possam receber formação adequada de especialistas em comportamento animal, em regime de colaboração voluntária.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 55/2022, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), perpetua o nome de Guilherme Frederico Ivers na Estrada Municipal LIM-363, acesso ao Bairro dos Frades.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022, da Prefeitura, altera a Lei Complementar Nº 745/2015 e a Lei Complementar Nº 855/2020, para criar dez cargos de Analista Jurídico no quadro permanente de provimento efetivo da Prefeitura.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022, da Prefeitura, altera dispositivos que disciplinam as inspetorias e subinspetorias da Guarda Civil Municipal para adequação da realidade dos corpos operacionais e administrativos (Lei Complementar Nº 622/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira).
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2022, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense ao professor Eleuses Brandeker, pelos serviços prestados à população de Limeira.
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