Projeto de lei protocolado nesta semana na Câmara de Limeira permite a colaboração de pessoas físicas e jurídicas para a instalação de câmeras de monitoramento nas vias públicas da cidade. A proposta é do vereador Helder do Táxi (MDB).
Se for aprovado, o projeto estabelece que a população poderá fazer doação ou convênio com o poder público para ceder o sistema de videomonitoramento. Há uma série de objetivos elencados pelo parlamentar:
Prevenir o crime e a violência;
Otimizar o controle de tráfego de veículos;
Oportunizar o zelo urbanístico;
Ampliar a vigilância ambiental;
Aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Para isso, o tratamento das informações coletadas pelo sistema deverá respeitar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. “É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade”, prevê a propositura.
Helder justifica que a presença de câmeras nas ruas inibirá atos de criminosos. “A vigilância é importante na medida que, aumentando a visibilidade e o risco de ser visto, o possível criminoso é desencorajado de praticar um ato criminoso e esse ato criminoso só será realmente desencorajado se o sistema de câmeras de televisão traz consigo a certeza da intervenção da polícia, o tempo de resposta no caso de uma situação de perigo ser identificada, também é muito importante para o seu sucesso, assim como proporcionar um apoio mais eficiente no patrulhamento dos centros urbanos, dependendo do lugar onde estiverem instaladas, ajudando na identificação e prisão de suspeitos, é uma forma de desencorajamento de atos criminosos, auxiliando no monitoramento do comportamento da própria polícia”, citou.
O projeto será analisado pelas comissões da Casa.
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