O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a decisão da Vara das Execuções Criminais de Limeira que reconheceu o direito à remissão de pena de um condenado que prestou exames por sua própria conta, sem estar vinculado a instituto de ensino, e obteve bom desempenho nas notas. O Ministério Público (MP) discordou da...
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