A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, da 2ª Vara de Embu das Artes, que condenou uma viúva e suas filhas a devolverem o valor de R$ 84.322,54 à Prefeitura de Embu das Artes, recebidos a título de pensão...
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Falta de legislação não pode impedir aposentadoria especial, decide TJ em caso de Limeira
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou parcialmente procedente o recurso de um cirurgião-dentista que atua como servidor público na Prefeitura de Limeira para fins de aposentadoria especial. Em seu voto, o relator Mauricio Fiorito mencionou que a falta de legislação específica não pode impedir a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos...
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Tribunal derruba decisão que anulou votos de 30 candidatos e deixou 8 inelegíveis em Limeira
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou, na última segunda-feira (18), o recurso de oito pessoas que concorreram pela chapa do partido Patriota e foram condenadas pela Justiça Eleitoral de Limeira. Na instância superior, os desembargadores acolheram o pedido da defesa, julgaram improcedente a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e, com isso, derrubaram a decisão...