O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJSP) julgou ação procedente e anulou a Lei 6.848/22, que proíbe a instalação de banheiro unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira. A decisão saiu na última quarta-feira (31/7). A lei já não tinha mais efeito desde maio de 2023 por decisão liminar do...
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Penhora de auxílio pastoral: é possível?
O auxílio pastoral é um valor pago pela instituição para devolver ao líder religioso o que ele gasta para se dedicar à atividade, professar e expandir a fé. A Justiça pode determinar a penhora do auxílio pastoral? Nesta segunda-feira, o Tribunal de Justiça de São Paulo analisou a questão a partir de um caso de...
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Tribunal suspende lei que proíbe banheiro unissex de uso coletivo em Limeira
Em decisão assinada nesta quarta-feira (17/05), o desembargador Luis Fernando Nishi atendeu pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e suspende, de forma liminar, os efeitos da Lei 6.848/22, que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira. A decisão foi dada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin),...