Decreto nº 460 publicado na edição desta terça-feira (13) do Jornal Oficial do Município regulamenta a Lei nº 3.626/2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres, além de suas alterações e cria a Comissão Permanente de Análise de Risco (Copar). O decreto define as formas de atuação do poder...
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Lei nº 3.626/2003
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13 de dezembro de 202213 de dezembro de 2022por Renata ReisEm Administração PúblicaExecutivoLimeiraManchete