A Justiça de Jaú acolheu parcialmente a ação movida por um morador contra o Município, autor de um decreto que impõe a cobrança de taxa de conservação de vias e logradouros públicos. O morador apontou na demanda que o serviço, descrito no artigo 137 do Decreto Municipal de Jaú nº 5.779/2008, não se amoldaria às...
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