O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (5/9) o Ato Normativo nº 0005234-84.2023, instituindo a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades no Poder Judiciário. A medida tem como objetivo aprimorar o tratamento da Justiça em relação a esse grupo de cidadãos, capacitar servidores e magistrados em relação as questões...
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Banco é condenado após permitir, por 3 anos, saques do FGTS de trabalhador
Os saques do FGTS são permitidos somente em situações específicas, mas, numa ação julgada na quarta-feira (10) pela Justiça de Limeira, o banco permitiu que desconhecidos sacassem, por três anos, dinheiro que estava no fundo de garantia de um trabalhador, que processou a instituição bancária. Pelo período mencionado, ocorreram saques e outras movimentações no FGTS...
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Pedreiro que comprou roupas para filha com cheque furtado é absolvido em Limeira
A ação contra um pedreiro que foi acusado de estelionato chegou ao fim nesta terça-feira (28), quando o juiz Rogério Danna Chaib, da 1ª Vara Criminal de Limeira, o absolveu do crime. Ele se tornou réu após comprar roupas para a filha com um cheque furtado. Na fase de inquérito policial, a vítima descreveu que...
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Limeirenses conseguem na Justiça ressarcimento de cruzeiro cancelado na pandemia
Uma família de Limeira conseguiu na Justiça que empresas do ramo de turismo, companhia aérea e cruzeiros reembolsem o valor que investiram para uma viagem que não ocorreu, em função da pandemia provocada pelo coronavírus. A ação tramitou na 5ª Vara Cível de Limeira e foi julgada pelo juiz Ricardo Truite Alves no dia 24. ...
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Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que...
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Empresa deve pagar conserto de carro vendido com problemas ocultos, decide Justiça de Limeira
Um morador de Limeira foi à Justiça após comprar um Fusion e descobrir, nos primeiros dias de uso, que ele tinha problemas ocultos. Além de pedir o pagamento do conserto do automóvel, o dono do carro requereu indenização por dano moral. O juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível, reconheceu parte dos pedidos e...
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Justiça suspende prática da advocacia por empresa de consultoria
A OAB-SP conquistou na Justiça decisão favorável pela 19ª Vara Cível da subseção judiciária de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) à proposta de ação pública, na qual a entidade pleiteou a suspensão imediata de divulgação e prestação de serviços privativos da advocacia por uma empresa de consultoria, sob multa diária...
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Escola profissionalizante de Limeira fecha na pandemia, não retorna aulas e acumula processos
Uma escola profissionalizante em Limeira acumula ações na Justiça com pedidos de devolução de dinheiro por não ter retomado as aulas após fechamento em decorrência da pandemia. Pelo menos três decisões recentes foram favoráveis aos alunos. À Justiça, os estudantes descreveram que as aulas presenciais iniciaram em outubro de 2019 e foram suspensas em março...
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Cancelamento de viagem acaba na Justiça e limeirense será indenizada
Duas empresas, uma de turismo e outra de hotelaria, deverão indenizar por danos morais uma limeirense que preferiu cancelar um pacote de viagens que tinha adquirido e provou que a cobrança da multa contratual foi irregular. Além da indenização, a Justiça determinou a devolução do dinheiro que a cliente tinha desembolsado pelo serviço. A condenação...