A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso movido pela Prefeitura de Limeira e manteve a nulidade de cobranças de IPTU dos anos de 2003 e 2004 da Associação Atlética Internacional. O acórdão, de setembro deste ano, transitou em julgado (que passa a ser definitivo,...
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Inter de Limeira conquista direito de prosseguir com execuções trabalhistas
A 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente mandado de segurança impetrado pela advogada Talita Garcez, representante da Associação Atlética Internacional de Limeira, para determinar a cessação da execução individual promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do clube. Em seu voto, o relator...