Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação...
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Gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa de autorização judicial para ser aceita como prova. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa autorização é indispensável para evitar que a cooperação com o órgão de persecução penal se torne abusiva, tendo...
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Vai mudar: gravação ambiental sem conhecimento das autoridades poderá ser usada como defesa
Com a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, pontos relacionados à captação ambiental (gravação) como meio de prova foram restabelecidos e vão constar na Lei 13.964/19, a chamada Lei Anticrime. Os termos genéricos, no entanto, devem ser levados à interpretação dos tribunais. O projeto autorizava a instalação do equipamento de captação...