A Justiça determinou que a Prefeitura de Limeira, interior paulista, nomeie e emposse uma candidata aprovada em concurso público após a administração desconsiderar uma vaga reservada para candidatos cotistas. A decisão é da juíza Graziela Da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Pública, no dia 18/6 e publicada nesta segunda-feira (23). O caso envolve...
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Lei amplia a 30% as vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos
Por pelo menos mais dez anos, está garantida às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas a reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos públicos e em processos seletivos da União. É o que estabelece a Lei 15.142, de 2025, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos....
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TJ reconhece cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma cláusula de não competição, pelo período de 10 anos, estipulada em contrato de cessão de cotas em uma sociedade do setor de tecnologia. A decisão confirma sentença proferida pela juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara...
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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assegurou a um estudante com deficiência auditiva bilateral o direito de matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O aluno foi selecionado com base em sistema de reserva de vagas (cotas), mas a instituição não reconheceu sua condição de pessoa...