por Laura Souza Lima e Brito O Código Civil, na sua redação original, contempla uma espécie sui generis de testamento, pensada para situações excepcionais em que o testador se vê compelido a manifestar sua última vontade, mas impedido de fazê-lo pelas vias ordinárias. O testamento de emergência é previsto no artigo 1.879, nos seguintes termos: “Em circunstâncias...
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Os 20 anos do Código Civil e as lições que ainda precisamos aprender
Por Rodrigo Buck Calderari O aniversário de 20 anos da lei civil merece um olhar prospectivo, uma avaliação do que ainda não foi totalmente assimilado pelos juristas e pela sociedade brasileira, afinal, aplicar a lei, é também educar os cidadãos. Não é preciso de anos de experiência para saber que a distância entre teoria e...
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STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade
Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte de seus bens que não é reservada aos herdeiros necessários, o testamento pode ser público – quando é escrito por um tabelião no cartório competente – ou privado – hipótese em que o documento...
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Projeto quer permitir que cônjuges sejam sócios em regime civil de bens
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil. Na comunhão universal de bens, todos os bens...
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Projeto quer fixar regras para perfis em redes sociais de pessoas falecidas
O Projeto de Lei 1689/21 quer fixar regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoa falecida. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui as regras no Código Civil e na Lei de Direitos Autorais. Segundo a autora, deputada Alê Silva (PSL-MG), a medida preenche...
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TJ nega autorização para casamento de adolescente de 15 anos
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fernando França Viana, da 3ª Vara Cível de Itu, que negou pedido de adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, para se casar com o pai de seu filho. De acordo com os autos, a adolescente se relaciona...
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Pais não podem pagar por adolescente que opta por ter filhos e não estudar
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato, entendeu que não houve dolo ou culpa dos pais de um jovem que abandonou os estudos aos 15 anos, para eximi-los de condenação imposta pelo juízo de 1º grau por descumprimento dos deveres inerentes...
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Mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código...