A Justiça Federal condenou a União a indenizar uma moradora de Araras (SP) que recebeu protesto de uma certidão de dívida ativa (CDA) por conta de um débito prescrito que pertencia à empresa que mantinha com o marido e que teve falência decretada em 2022. A decisão foi assinada no último dia 22 pela juíza...
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Empresa de telefonia está impedida de cobrar dívida prescrita de limeirense
Por uma dívida prescrita em 2016, uma limeirense foi à Justiça contra empresa de telefonia e TV e pediu indenização por danos morais. O juiz da 1ª Vara Cível de Limeira, Guilherme Salvatto Whitaker, julgou o caso na última quinta-feira (24). A mulher apontou que vem recebendo cobranças e pontuou à Justiça prática ilegal, pois...