A pedido da Prefeitura de Piracicaba (SP), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a Lei 10.006/2023, que exigia o controle da sanidade estrutural das chamadas “obras de artes especiais”, como pontes, viadutos, túneis e passarelas. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (15/1) pelo desembargador Décio Notarangeli. A lei, de autoria da vereadora...
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MP quer proibir Câmara de Piracicaba de bancar despesas da celebração do Dia da Bíblia
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), órgão máximo do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), moveu ação direta para declarar a inconstitucionalidade do custeio público da comemoração do Dia Municipal da Bíblia, na Câmara Municipal de Piracicaba. Para o MP, o poder público não pode custear o evento por afrontar a laicidade do Estado....