por Giovanni Frasnelli Gianotto No caso, a gestante conseguiu liminarmente, junto a 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, o direito de manter seu afastamento, nos termos da Lei 14.151/21, bem como o pagamento integral de sua remuneração. Diante de tal decisão, seu empregador impetrou mandado de segurança, alegando que no Estado de São Paulo, “...
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Veja como funcionará a lei que autoriza afastamento de gestante na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (12) a Lei 14.151 que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. O DJ conversou com o advogado Ricardo Della Torre, que é professor do curso de Direito do Isca Faculdades, especialista em...