A Câmara de Limeira fez uma notificação extrajudicial à empresa responsável pelo fornecimento de serviços de telecomunicações e internet para que garanta a execução do contrato e preste esclarecimentos em até 24 horas, sob pena de abertura de procedimento administrativo que pode resultar em penalidades.
O Legislativo local está sem sistema de comunicação, com site fora do ar, entre outras consequências da falta de internet, desde a última sexta-feira. Após a notificação, na tarde desta quarta-feira (11), o sistema dava sinais de retorno.
A notificação extrajudicial detalha que o contrato com a Telefônica prevê serviço de dois links dedicados de acesso à Internet de 50 Mbps via MPSL sem QoS; serviço de um UTM para conexão e gerenciamento da internet e serviço de um Servidor Virtual com 3 TB para armazenamento (Cloud Computing).
“Ocorre, todavia, que desde última sexta feira 06/01/2023, desde aproximadamente 9h da manhã, o serviço de internet está COMPLETAMENTE INTERROMPIDO gerando prejuízos incalculáveis à Administração Pública, já que a mesma se vê impossibilitada do cumprimento de prazos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não tem acesso a sistemas de assinaturas de documentos e suas respectivas publicações, há inviabilidade de prestação do serviço de pagamentos junta a contabilidade e perante recursos humanos desta instituição Camarária, bem como franco prejuízo ao interesse público e coletivo”, diz o documento assinado pelo presidente da Câmara, Everton Ferreira, e o secretário de Administração, Silvio Britto.
Também foram detalhadas as providências tomadas desde a interrupção do serviço. Além dos esclarecimentos, a notificação avisa sobre eventual multa e demais sanções previstas na legislação. “Ressalta-se que a aplicação das penalidades supramencionadas não exonera a inadimplente de eventual ação por perdas e danos que o ato ensejar e que o cumprimento ao contrato e como derradeira oportunidade consignamos prazo improrrogável de 24h a partir do recebimento para reestabelecimento da prestação do serviço objeto do contrato ora em questão”.
O presidente disse que assinou o documento no início da tarde desta quarta e que foi encaminhado por meio da assessoria especial da presidência pessoalmente no escritório da empresa.
Foto: Diário de Justiça
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