ACESSO CONTROLADO
Decretos assinados pelo prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), publicados nesta quinta-feira (15/2), regularizaram e aprovaram o fechamento de dois loteamentos de acesso controlado (LAC): Jd. Aquarius e o Espaço Verde. Este último é formado pelos loteamentos Jd. Colonial, Jd. Monte Carlo, Jd. Itapoã e parte do desmembramento chamado Chácaras Boa Vista da Graminha. As associações ficarão responsáveis pelas obras de adequação previstas nos termos de compromisso. As áreas públicas internas destes locais poderão ser utilizadas pelas respectivas associações.
DEVOLVA O PASSAPORTE
O ex-presidente Jair Bolsonaro, por meio de sua defesa, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) devolva seu passaporte, que foi apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, que investiga a existência de uma organização criminosa que teria planejado um golpe de Estado no país. Os advogados argumentam que a apreensão não preenche requisitos legais, por não ter sido demonstrado, segundo a defesa, risco real de fuga, por exemplo. Eles pedem que a retenção do passaporte seja substituída pela obrigação de pedir autorização para deixar o país por mais de sete dias. (Agência Brasil)
VAGAS EM CRECHES
Devido a um conflito de agenda para utilização do Plenário da Câmara Municipal de Limeira, a audiência pública sobre o déficit de vagas em creches municipais prevista para 12 de março precisará ser remarcada. A nova data ainda não foi escolhida. A deliberação ocorreu na reunião da Comissão de Educação e Cultura. Os parlamentares foram informados pelos servidores que assessoram a reunião que já havia um evento marcado no Plenário na mesma data da audiência e que não poderia ser cancelado.
INTERVENÇÃO EM PRESÍDIO
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, determinou o afastamento imediato da atual direção da Penitenciária Federal em Mossoró, no Rio Grande do Norte. A medida foi tomada após a fuga de dois presos da penitenciária, considerada de segurança máxima. É a primeira vez que detentos conseguem escapar de um presídio de segurança máxima do país. De acordo com o ministério, um policial penal federal foi indicado interventor para comandar a unidade. (ABr)
AUDIÊNCIA SOBRE ORÇAMENTO
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Limeira agendou audiência pública para que a Prefeitura preste contas da aplicação do orçamento municipal durante o terceiro quadrimestre de 2023 – de setembro a dezembro. O evento acontece no plenário no dia 28 de fevereiro (quarta-feira), a partir das 18h, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa. Um representante do Executivo deverá apresentar o cumprimento das metas fiscais fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele deve demonstrar à população e aos vereadores de que forma o orçamento municipal foi aplicado no período para custear ações nas diversas áreas, como saúde, educação e obras, por exemplo. A audiência é aberta ao público.
MULHERES EM CONCURSOS DA PM
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou limitação de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar (PM) dos Estados do Amazonas e Ceará. As decisões foram tomadas na sessão virtual concluída em 9/2, no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Tribunal recebeu diversas ações propostas pela PGR contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres na PM e no Corpo de Bombeiros por concurso público. O objetivo das ações é possibilitar que as mulheres possam disputar o mesmo número de vagas que os homens em cargos públicos de corporações militares. (Do STF)
SEM ATENDIMENTO
A Casa da Cultura Oswaldo Salibe (Parque Nossa Senhora das Dores) e a Casa da Cultura 2 (Jardim Vista Alegre), em Limeira, passam por dedetização nesta sexta-feira (16/2), visando à segurança dos funcionários e público atendidos em ambos os espaços. Não haverá atendimentos, retornando normalmente na segunda-feira (19). Os equipamentos pertencem ao Departamento de Formação para as Artes, da Prefeitura de Limeira.
QUEBRA DE SIGILO
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG), bem como os de alguns de seus atuais e antigos assessores parlamentares. O deputado é alvo de inquérito no Supremo, aberto em dezembro pelo ministro do Supremo Luiz Fux, a pedido da PGR. A suspeita é de que tenham ocorrido desvios de salários no gabinete do parlamentar. A investigação apura os crimes de peculato, concussão e associação criminosa. Em parecer assinado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, a PGR disse que o caso de Janones se enquadra nas possibilidades de quebra de sigilos, diante de “fortes indícios” de irregularidades. (ABr)
CONTRA FRAUDE
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) celebra mais de seis meses sem registros de fraudes no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A evolução é resultado da implantação de um software seguro e de fácil manuseio usado, por meio de tablets, durante a avaliação das provas práticas de direção em todo o Estado. Introduzido no meio do ano passado, o novo sistema não apenas agiliza o processo de emissão da CNH digital para 24 horas, mas também fortalece a confiabilidade e transparência em todas as etapas do processo. A partir da implantação, o número de exames práticos realizados com tablets subiu para 941.436 até o término de janeiro em todo o Estado. (Do Portal do Governo de SP)
TAXA EM DESTAQUE
O Projeto de Lei 6.226/23 obriga vendedores a destacar valores reais de produtos ou serviços, além de custos de taxas de débito, crédito, parcelamento ou pix em caso de pagamento por máquina eletrônica ou link em site. Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor das propostas, a ausência de informação sobre esses custos no pagamento à vista ou no pagamento a prazo é preocupante. “Não há transparência quanto aos valores pagos pelo produto ou serviço e os repassados às instituições envolvidas no sistema de leitura e transmissão das informações”, afirmou. Pedro Paulo disse que a mudança vai permitir ao consumidor exercer com liberdade e consciência a melhor forma de pagamento do ato de consumo. (Agência Câmara)
TÁXI EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis comunica os taxistas que a verificação metrológica periódica anual dos taxímetros, instalados nos veículos de aluguel para o transporte de passageiros, será realizada em 15 de março, nos termos da portaria do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-SP). O procedimento será feito na Av. Jeronymo Ometto, cruzamento com a Rua Pedro Gonçalves de Lima. Não haverá agendamento prévio. Todos os taxistas devem efetuar o agendamento pelo site do IPEM-SP e a guia deverá estar quitada no ato da verificação dos taxímetros.
CELULAR A DESEMPREGADO
A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval ao projeto de lei que pretende destinar aparelhos celulares apreendidos em presídios paulistas a pessoas desempregadas. O objetivo da proposta é dar condições a essa parcela da população, em especial pessoas em situação de rua, para que tenham mais chances de reinserção no mercado de trabalho. “Essa ação oferece uma oportunidade valiosa para pessoas desempregadas, capacitando-as a se conectarem com potenciais empregadores”, explica o deputado Eduardo Suplicy (PT), autor do substitutivo aprovado pela Comissão. (Da Alesp)
LEU ESSA?
“Não vou ficar calado aqui, não. Acabei de entregar para a Procuradoria-Geral da República e eu espero que a PGR consiga barrar isso, porque a gente está falando aqui, gente, esses perdões de dívidas que o Dias Toffoli está fazendo, de R$ 25 bilhões que tinham que voltar para o povo brasileiro, que são de corrupção, são réus confessos, e ele está devolvendo para os ricos”
Senador Cleitinho (Republicanos-MG), em crítica às decisões do ministro Dias Toffoli que levaram à suspensão de multas impostas a empresas em acordos de leniência na Operação Lava Jato.
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