A Prefeitura de Limeira encaminhou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (15) projeto de lei complementar para ajustar os vencimentos de duas categorias do funcionalismo público: agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. No mesmo dia, o Legislativo aprovou.
A proposta fixa em o vencimento para esses servidores em dois salários-mínimos e, dessa forma, adequa a realidade local à Emenda Constitucional 120/2022, promulgada em maio, e que estabelece esse valor como o mínimo a ser praticado.
Ainda na proposta da Prefeitura de Limeira, um dos dispositivos do texto assegura aos agentes o adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento ou salário-base. Com a aprovação dos vereadores, e para que o reajuste entre em vigor, o Executivo precisa sancionar a lei complementar.
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