A vereadora Lu Bogo (PL) apresentou, nesta quarta-feira (02/06), um projeto de lei na Câmara Municipal de Limeira que quer garantir a aplicação da Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.
A proposta diz que cabe ao Executivo criar uma de sala de escuta especializada para atender vulneráveis nesta situação. “A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a privacidade da criança e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência”, diz o texto.
O Depoimento Especial seguirá protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. E deve, ainda, ser colhido por profissionais especializados.
“O Estatuto da Criança e do/a Adolescente reforça esta proteção, dispondo que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”, justificou a parlamentar.
A análise de constitucionalidade será o primeiro desafio do projeto, que passa a tramitar nas comissões da Câmara.
Foto: Agência Brasil
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