O vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM) apresentou projeto de lei nesta semana, na Câmara Municipal de Limeira, para que as informações inseridas nos microchips implantados em animais fiquem em uma base de dados do Executivo e acessíveis às entidades de proteção animal devidamente constituídas. O objetivo é facilitar a verificação da procedência de animais resgatados em situação de abandono e maus-tratos.
O texto do projeto cita que o fornecimento de dados pode ser feito após pedido por parte da entidade de proteção que esteja em posso do animal resgatado ou por tutor que o tenha socorrido.
Para isso, seria necessário preencher um formulário específico, apresentar informações e imagens que comprovem a condição de resgate ou laudo médico veterinário e o compromisso de não divulgar dados pessoais constantes no cadastro para outro fim que não seja a instrução de inquérito policial. A propositura não considera abandonados aqueles animas que tenham sido reclamados por seu tutor quando desaparecidos.
“A possibilidade de identificar o antigo tutor do animal vitimado, porém, encontra-se restrita somente aos dados do Poder Público Municipal, exigindo uma grande burocracia para a plena localização do infrator. Diante disso, o presente Projeto de Lei nos atenta à necessidade de que o Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos, disponibilize às entidades que detenham a posse de animal abandonado ou vítima de maus-tratos, o acesso às informações contidas no microchip destes animais, quando houver, a fim de que sejam tomadas as demais providências jurídico-administrativas”, justificou o parlamentar.
O projeto já foi encaminhado à Secretaria de Negócios Jurídicos para emissão de parecer sobre a constitucionalidade da medida.
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil
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