Por falta de tempo na sessão de segunda-feira (9) da Câmara Municipal Limeira, o projeto de lei do Executivo que abre o crédito adicional no orçamento municipal até o limite de R$ 6 milhões volta na continuidade da sessão, nesta quinta-feira (12), para ser votado.
A proposta não estava pautada, mas entrou por meio de requerimento de urgência especial, que recebeu 12 assinaturas e foi aprovado pela maioria. O projeto recebeu cinco emendas e todas foram consideradas inconstitucionais e ilegais pelo relator destacado para análise, o vereador Éverton Ferreira (PSD).
Para que fosse possível votar o projeto, a Presidência prorrogou a sessão até 20h, mas, mesmo assim, não o expediente terminou durante a discussão da proposta, etapa anterior à votação.
Na justificativa do projeto, a Prefeitura informou que a medida é necessária para dar andamento no processo licitatório que visa contratar, em definitivo, a empresa que administrará o transporte – atualmente, a Sancetur opera por meio de contrato emergencial. “Para a implementação da nova licitação do sistema de transporte público coletivo, necessário se faz a regulamentação de pontos imprescindíveis ao procedimento licitatório, bem como diante da pandemia do Covid19, que ainda assola o Município e impacta diretamente o sistema de transporte público também é necessário a previsão da autorização de valores necessários a suportar os custos mínimos da operação para que não haja desabastecimento a população”, descreveu.
A Prefeitura menciona ainda que é necessário instituir como fonte de receita ao orçamento público os valores arrecadados à título de tarifa de utilização do sistema do transporte público, “os quais serão destinados à sua manutenção e aprimoramento”, estabelece.
A Prefeitura de Limeira pretende usar os valores da tarifa técnica como remuneração à empresa, que receberá o repasse em até três vezes, preferencialmente dentro do próprio mês da prestação de serviços com a implementação da concessão definitiva do sistema. Quando houver gratuidades ou outros benefícios que envolvem os valores tarifários, a diferença em favor da concessionária deverá ser suportada, ou seja, completada pelo poder público.
A continuidade da sessão começa às 13h e pode ser acompanhada no site da Câmara ou nas redes sociais do Legislativo.
Deixe uma resposta