Projeto de lei complementar enviado à Câmara Municipal de Limeira nesta segunda-feira (27/03), pelo prefeito Mario Botion, pretende extinguir do quadro permanente da Prefeitura o cargo de Vigilante de Próprios Públicos. Por outro lado, uma nova função será criada: o Agente de Proteção e Defesa Civil.
Para o novo cargo, o Executivo prevê a quantidade de 30 postos. A partir da extinção, todos os ocupantes do cargo de Vigilante de Próprios Públicos serão aproveitados no cargo de Agente de Proteção e Defesa Civil, respeitando a situação atual na carreira quanto ao nível e grau.
O agente vai atuar em apoio às atividades desempenhadas pela Defesa Civil. Entre algumas das tarefas previstas, estão participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que poderão colocar em risco a segurança da comunidade, redigindo formulário interno de acordo com cada sinistro; fazer levantamento de ameaças, vulnerabilidade e risco de desastres; notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como solicitar demolição após vistoria, quando se fizer necessário; fazer acompanhamento das ocorrências, informando sua evolução até a solução final ao interessado; entre outras.
Atualmente, a Defesa Civil de Limeira corresponde a uma divisão da Secretaria Municipal de Segurança Pública, contando com 13 servidores efetivos, todos Guardas Civis Municipais, e uma servidora Engenheira Civil, com sede própria na Avenida São Sebastião, 190. “A contratação de servidores especificamente para a função precípua de Agente de Proteção e Defesa Civil, sem dúvida, refletirá numa maior qualidade e eficiência da prestação dos serviços atinentes ao cargo”, diz o prefeito, na justificativa.
Além disso, os atuais GCMs que preenchem o quadro de escalas na Defesa Civil poderão retornar às funções de origem, aumentando potencialmente o quadro de guardas nas ruas.
O projeto de lei complementar vai tramitar pelas comissões da Casa e, em caso de avanço, será incluído na pauta de votação.
Foto: Prefeitura de Limeira/Arquivo
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