O governador Rodrigo Garcia (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a Polícia Penal como órgão de segurança pública, vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária. A PEC vai adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal, que sofreu alteração com a inserção da Polícia Penal como órgão de segurança pública.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 104 de 2019, foram criadas as polícias penais federal, estaduais e distrital, inserindo-as na Constituição Federal, o que integra os órgãos responsáveis pela segurança pública.
Na última semana, Garcia anunciou a convocação de 1,5 mil Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) que foram aprovados em concurso público. Os profissionais participarão de ações de escolta, vigilância e custódia de presos em movimentações externas, além de realizar a guarda das unidades prisionais, visando a manutenção das condições de segurança da estrutura prisional, do custodiado e da população.
À medida em que manifestarem interesse pela vaga, os candidatos serão submetidos ao curso de formação técnico-profissional. Entre as atividades, estão aulas práticas e teóricas, como Legislação Aplicada à Atividade Penitenciária, Técnicas de Condução Operacional, Defesa Pessoal, Direitos Humanos e Ética, Gerenciamento de Crises, entre outras.
Os profissionais serão incorporados ao efetivo da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) e assumirão as escoltas de presos em todo o estado de São Paulo, permitindo que a Polícia Militar, que hoje é responsável pelas escoltas no interior do estado e baixada santista, concentre todos os esforços na proteção da população paulista e na prevenção dos crimes.
Segundo Rodrigo Garcia, até o final do ano a Polícia Militar deixará de fazer a escolta de presos. A PEC possibilitará a estruturação da carreira da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Caso todas as vagas não sejam preenchidas, haverá nova chamada de concursados. “A Polícia Penal será uma realidade no Estado de São Paulo, completando nosso sistema de segurança, com mais chances de combater o crime, garantir o cumprimento das penas e a reinserção social”, disse o governador.
Após a PEC ser protocolada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ela será publicada no Diário Oficial para conhecimento de todos e depois passará por análise nas comissões permanentes, antes de seguir para votação em Plenário. Ainda não há prazo para que o processo parlamentar seja concluído, mas a presidência da Alesp acredita que não deve ultrapassar dois meses, uma vez que a medida tem apoio da maioria dos deputados e deputadas.
Fonte: Portal do Governo e Alesp
Foto: Divulgação/Diretoria Geral de Administração Penitenciária de Alagoas
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