O Ministério Público (MP) expediu, nesta quinta-feira (04/03), recomendação à Prefeitura de Limeira para que cumpra o decreto estadual que coloca a cidade e todo o Estado de São Paulo em Fase Vermelha a partir de 0h de sábado e promova a fiscalização para impedir o atendimento presencial em academias de esporte e outras modalidades.
O documento foi assinado pelo promotor da Saúde Pública, Rafael Augusto Pressuto, diante da existência de uma lei municipal que considera academias atividades essenciais em Limeira. A legislação foi aprovada em dezembro de 2020, sancionada pelo prefeito Mario Botion (PSD) e está em vigor desde 4 de janeiro.
O conflito se dá entre a lei municipal e o decreto estadual da Fase Vermelha, que proíbe o funcionamento de academias entre os próximos dias 6 e 19 de março.
O promotor lembra, na recomendação, que já existe uma decisão da Justiça de Limeira em ação civil pública que obriga o Município a cumprir as disposição sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere à pandemia da Covid-19. Cita, inclusive, que a lei municipal já está sob análise da Procuradoria-Geral da Justiça (PGJ) para possível ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Desta forma, o MP se posiciona pela impossibilidade de atendimento presencial em academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica, enquanto Limeira estiver classificada na Fase Vermelha, devendo o Município promover a fiscalização.
O promotor também solicitou que a Prefeitura faça orientação da população sobre a prevalência da normativa estadual mais restritiva, com a publicação dos esclarecimentos em todos os meios oficiais de comunicação, inclusive no site da Prefeitura, além da notificação prévia dos responsáveis por academias e centros de ginástica.
A Prefeitura também tem o mesmo entendimento do MP acerca da prevalência do decreto estadual ante a lei municipal e vai fiscalizar eventual descumprimento.
Foto: Freepik
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