A Prefeitura de Limeira, por meio da Diretoria de Licenciamento da Secretaria de Urbanismo, publicou notificação de auto de infração de 10 moradores da cidade, inseridos como responsáveis de área que está sendo parcelada de forma ilegal.
As notificações foram publicadas na edição do último dia 31 do Jornal Oficial do Município e informam o lançamento de R$ 429.465,37, equivalente a 1000 UFESP’s/ha do imóvel da matrícula descrita, referente ao não cumprimento de notificação em que foi solicitada a paralisação ou o desfazimento das intervenções/construções que caracterizam parcelamento irregular do solo.
Cada um dos 10 responsáveis por irregularidades numa única área, localizada na estrada municipal LIM-346, no Bairro dos Lopes, terá o mesmo valor lançado. Trata-se de área da matrícula 31.317 – 1º Cartório de Registro de Imóveis.
Agora, conforme a Prefeitura, após o envio das autuações e suas respectivas publicações, os responsáveis têm o prazo de 15 dias para protocolarem pedido de impugnação, apresentando argumentos que justifiquem o cancelamento do auto ou providenciarem o desfazimento do parcelamento.
Em diversas ocasiões, o DJ tem mostrado consequências de parcelamento ilegal do solo em Limeira, incluindo um caso recente de um homem que comprou uma chácara e, ao ir à Prefeitura, descobriu que tratava-se de loteamento ilegal. Ele levou o caso à Justiça (leia aqui).
Em outras situações, quando não resolvidas os problemas de forma administrativa, a própria Prefeitura tem movido ações no Judiciário contra os responsáveis. E, muitas vezes, quem compra acaba no prejuízo.
A orientação das autoridades é sempre confirmar na Secretaria Municipal de Urbanismo se determinado imóvel ou área estão regulares, de acordo com as legislações.
Foto: Diário de Justiça
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