O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão da licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância eletrônica em Limeira. A sessão pública do pregão estava agendada para esta terça-feira (21).
A Prefeitura de Limeira visa, com o pregão, que a empresa vencedora do certame forneça o serviço e materiais, equipamentos e operação assistida, com suporte remoto e on-site, para vigilância capaz de executar funções de análises e combinações de elementos e informação de pessoas e veículos, em tempo real.
No entanto, uma empresa fez uma representação no TCE contra o certame e alegou, entre outras coisas, vedação à participação de empresas reunidas em consórcio, aglutinação de objeto, divergência no prazo de contratação, exigência de realização de prova de conceito, somente no termo de referência, sem menção no corpo do edital, e sem fixação de critérios de avaliação, requisição de visita técnica obrigatória e ausência de informações necessárias à formulação de propostas no projeto básico.
Ao órgão de contas, requereu a suspensão liminar do procedimento e o acolhimento de suas impugnações, com a determinação de retificação do ato convocatório.
O conselheiro Dimas Ramalho analisou a representação e, em despacho no dia 17, acolheu o pedido de suspensão provisória do certame. “Os apontamentos da autora sobre a falta de clareza e a divergência de informações do ato de convocação, indicam possíveis desconformidades”, entendeu.
O TCE deu prazo para a Prefeitura se defender e, depois, analisará se a licitação poderá ter continuidade ou se necessitará de revisão. A Prefeitura já atendeu a decisão e suspendeu o certame.
Foto: Divulgação
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