A Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara de Limeira (SP) recebeu do Departamento Jurídico, que é uma esfera consultiva, parecer pela improcedência sobre a solicitação do ex-vereador Estevão Nogueira para aclamação do projeto de lei que queria proibir rojões com ruídos no Município. Conforme mostrado pelo DJ (veja reportagem aqui), na última sessão do ano, a proposta foi rejeitada porque não alcançou o número de votos necessários.
A rejeição, conforme a Presidência, ocorreu porque o projeto não teve a maioria absoluta (11 votos). Dez vereadores votaram pela aprovação da proposta na sessão que foi marcada por falta de energia e também pela dificuldade de alguns parlamentares em conectar-se na internet – a sessão ocorreu de forma virtual.
Para Estevão, o projeto deveria ter sido aprovado porque precisava de maioria simples e, por isso, ele recorreu à SNJ, por meio de requerimento, para pedir aclamação da aprovação do projeto de sua autoria.
Na quarta-feira (30), SNJ recebeu a análise do Departamento Jurídico com parecer de improcedente ao pedido do ex-vereador. O setor consultivo citou que há “ausência de previsão regimental no que tange a possibilidade de nova aclamação dentro do processo legislativo que corrobore e dê amparo legal ao pedido formulado, resta, por conseguinte, prejudicada a análise de mérito”. Mencionou ainda que o presidente da Casa, Sidney Pascotto, prestou os esclarecimentos necessários.
O que chama a atenção no posicionamento do setor consultivo é a previsão de que o projeto retorne à Casa. “Registre-se, por oportuno, que, considerando-se a possibilidade de apresentação do projeto de lei na sessão legislativa que se aproxima, seria desarrazoado ventilar a adoção de medida que não encontra respaldo na legislação de regência”, finaliza o parecer.
Procurado pelo DJ, Estevão informou que, caso a SNJ mantenha o posicionamento pela improcedência, irá insistir pela aclamação da proibição de rojões em Limeira. “Ingressarei na Justiça comum”, resumiu.
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