Em decreto publicado no último dia 10, a prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), determinou a correção dos débitos tributários municipais lançados em dívida ativa. Eles serão corrigidos em 10,74%, que é a variação apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, nos últimos 12 meses.
O Decreto 3.935/21 cita que o índice terá aplicação direta no valor principal e incidência nos juros, multas moratórias e valores de correções monetárias. Incidirá, também, em todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades.
Todos os valores tratados pelo Código Tributário de Iracemápolis também serão corrigidos pelo índice inflacionário.
A medida é necessária para não haver implicação em renúncia de receita, o que pode se dar, de maneira indireta, caso não haja atualização dos débitos tributários. Essa renúncia é vedada pela legislação brasileira. No decreto do ano passado, feito pelo então prefeito Fábio Zuza (PSDB), o índice de correção foi de 4,31%.
Foto: Denis Martins/DJ
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