Deputado estadual por Limeira, Murilo Félix (Podemos) protocolou nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que considera indeterminado o prazo de validade do Laudo Pericial Médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta é consequência de um encontro que ocorreu em Limeira para discussão de ações que viabilizem a inserção de pessoas portadoras de TEA no mercado de trabalho. “Familiares relataram a incoerência da regra vigente, pois não há cura para TEA. Portanto, o laudo não poderia ter validade definida, acarretando inúmeros problemas burocráticos na rotina das famílias, que já enfrentam os mais diversos tipos de desafios decorrentes da doença e a dificuldade de acesso aos serviços públicos”, explicou.
Na justificativa, ele menciona que trata-se de uma síndrome comportamental que apresenta vários graus de complexidade e, frequentemente, pessoas portadoras são submetidas a laudos periciais para diversas finalidades, o que ocasiona desgastes emocionais para os pacientes e seus cuidadores. “Pretende-se, com a aprovação desta proposição, simplificar e atenuar o excesso de burocracia constatado nos procedimentos para a emissão de um laudo pericial médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista”, finalizou.
A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Alesp antes de ser votada.
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