Decreto publicado nesta quinta-feira (4), assinado pelo prefeito Mario Botion (PSD), autoriza a entrega dos carnês do IPTU e também da Taxa de Serviço Urbano (TSU), nos endereços indicados no cadastro dos imóveis, sem a necessidade de um responsável assinar o recebimento. Ou seja, o carnê será colocado na caixa de Correios.
Uma explicação é o elevado número de imóveis que constam no cadastro imobiliário, “fato este que torna inviável a exigência de assinatura do comprovante de entrega na notificação de lançamento enviada a cada contribuinte possuidor de imóvel no Município”.
Conforme o decreto, o contribuinte não poderá alegar falta de conhecimento da entrega do carnê, pois para efeitos legais “bastam o envio das notificações via postal e sua divulgação para serem considerados notificados do lançamento e da constituição do crédito tributário”, diz com base em decisões da Justiça sobre o assunto.
O lançamento e a entrega serão precedidos de Edital publicado no Jornal Oficial do Município. “O não recebimento do lançamento tributário referente ao IPTU/TSU do exercício de 2021 em tempo hábil para pagamento, não exime o contribuinte ou responsável do pagamento respectivo com a incidência dos acréscimos legais, podendo ser requerida a 2ª via diretamente no Departamento de Receita e Fiscalização da Municipalidade ou emitida pela internet no link disponibilizado pela Prefeitura para este fim”, diz o decreto.
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