Os vereadores de Cordeirópolis aprovaram, na sessão realizada nesta semana, o projeto de lei que havia sido enviado em maio pelo prefeito Adinan Ortolan (MDB) para revogar a Lei Municipal 1.838, de 17 de junho de 1995, que regulamentava o funcionamento das farmácias e drogarias na cidade.
A lei, que será revogada assim que Adinan sancioná-la e publicá-la no Jornal Oficial, determinava que os estabelecimentos só podiam funcionar das 8h às 19h nos dias úteis e das 8h às 12h aos sábados, com a possibilidade dos plantões no período noturno, finais de semana e feriados.
No entendimento do Executivo, a legislação local deixou de ter sentido após a vigência da Lei Federal 13.874/2019, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado.
“Para que não paire qualquer conflito, bem como seja respeitada a Lei da Liberdade Econômica, conferindo amplo desenvolvimento das atividades em qualquer dia e horário, desde que respeitada as normas restritivas, inclusive e especialmente a legislação trabalhista, se faz necessário a revogação da lei municipal”, argumentou.
Desta forma, não haverá mais limitações de horário para estes estabelecimentos, que poderão ficar abertos a qualquer tempo, bastando apenas ter as permissões exigidas pela legislação local.
Foto: Divulgação
Deixe uma resposta