Por Marco Milani
Recém-publicada no Diário Oficial da União de 18/12/2023, a Resolução do Banco Central do Brasil, nº 362, alterou a data de início das novas regras dos grupos de consórcios que iriam ser efetivadas a partir de jan/2024, porém, só valerão a partir de julho de 2024.
Há diversos aperfeiçoamentos promovidos pelas novas regras, cujo texto-base é a Resolução BCB nº 285. Dentre eles, a obrigação de maior transparência das normas de funcionamento dos grupos de consórcio e uma medida que evitará com que muitas pessoas, principalmente as de baixa renda, sejam vítimas do “canto da sereia” de agentes financeiros que, ávidos por suas polpudas taxas de administração, facilitam a adesão aos grupos, mas somente ao serem contempladas terão verificada a respectiva capacidade financeira para honrar os compromissos futuros (análise de crédito).
Pelas novas regras, a análise de crédito também será feita antes da adesão, favorecendo o próprio interessado.
Segundo a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC), há cerca de 120 administradoras de consórcios, em um mercado que movimentou R$ 19 bilhões no primeiro trimestre de 2023. Atualmente há quase 10 milhões de consorciados ativos, o que representa um crescimento de 11,4% em relação ao ano de 2022.
Pelas regras vigentes, em que não se avalia adequadamente as condições financeiras de quem pretende aderir a um grupo de consórcio, não é de se estranhar que muitos contemplados têm o crédito recusado, mesmo com a garantia do próprio bem, e essa é uma das principais causas de reclamações em órgãos de defesa do consumidor.
Certamente, consórcios podem ser uma ótima opção de autofinanciamento para a aquisição de veículos, imóveis, serviços etc., conforme o perfil do demandante/investidor, mas exigem cuidados. Com a postergação das novas regras, ainda teremos mais um semestre para a sereia cantar aos mais desavisados sobre as vantagens desse instrumento financeiro que, às vezes, faz com que o sorteado não leve o que esperava.
Marco Milani é economista, pós-Doutor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Professor da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
Os artigos assinados representam a opinião do(a) autor(a) e não o pensamento do DJ, que pode deles discordar
Deixe uma resposta