O Projeto de Lei 3.554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento...
Categoria: <span>Nacional</span>
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Nova portaria trará 200 exceções para trabalho em feriados
Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriados. A informação foi dada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e por entidades de trabalhadores e de empregados. O anúncio...
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Projeto proíbe cobrança de taxa por documentos em faculdades privadas
O Projeto de Lei 3.693/23 proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos por instituições de ensino superior privadas ou filantrópicas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). “Em 2021, a taxa de evasão nas universidades públicas ficou em 9,4%, o que representa...
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LGPD: conheça os temas que terão prioridade na fiscalização neste ano
O que esperar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para este ano? A resposta para esta pergunta está no Mapa de Temas Prioritários (MTP) divulgado recentemente pelo órgão que é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Especialista em cibersegurança...
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Uso de cheques no Brasil cai 95% desde 1995
O número de cheques usados pelos brasileiros em 2023 apresentou queda de 17% em relação ao ano de 2022, segundo informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No ano passado, foram compensados 168,7 milhões de cheques. Na comparação com 1995, início da série histórica, quando foram compensados 3,3 bilhões de cheques, a queda registrada é...
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Projeto direciona parte do auxílio-reclusão para vítima de crime
Proposta em análise no Senado determina que parte do valor do auxílio-reclusão seja direcionada à vítima de crime cometido. O projeto (PL 6.024/2023) altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para destinar 30% do valor do benefício para quem foi vítima de ato ilícito praticado pelo segurado que for preso. A legislação...
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Aprenda como criar senhas fortes e imprevisíveis
As senhas são credenciais que dão acesso a quase tudo sobre a vida de uma pessoa, ou até mesmo dos negócios de uma empresa. Quando vazadas, dados como geolocalização, fotografias, vídeos e outras informações pessoais, inclusive sensíveis como convicção religiosa, opinião política, entre outros, ficam expostos para quem as possui. Mas como criar senhas fortes...
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Prazo para preencher relatório de transparência salarial começa dia 22
O prazo para as empresas preencherem ou retificarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios começa na próxima segunda-feira (22/1) e vai até 29 de fevereiro. O preenchimento do documento está previsto em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deve ser obedecido por empresas privadas que tenham 100 ou mais...
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Justiça do Trabalho vê negligência da Prefeitura com servidora gestante que perdeu bebê
Em julgamento que ocorreu no mês passado, a 9ª Câmara (Quinta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) majorou a indenização por danos morais contra o município de Jacupiranga (SP). A Prefeitura foi alvo de ação de uma servidora que teve sua gestação de risco agravada em razão da exigência de esforços...
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Farmácia Popular começa a distribuir absorventes gratuitos
Mais de 31 mil unidades credenciadas no programa Farmácia Popular começaram a distribuir absorventes para a população em situação de vulnerabilidade social. Segundo o Ministério da Saúde, a oferta é direcionada a grupos que vivem abaixo da linha da pobreza e estão matriculados em escolas públicas, em situação de rua ou em vulnerabilidade extrema. A...