O Senado analisa projeto de lei que cria Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida para resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com a pandemia de Covid-19. O PL 973/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e...
Categoria: <span>Nacional</span>
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Cães e gatos podem ser reconhecidos com natureza jurídica própria
Está em trâmite na Câmara Federal um projeto de lei que reconhece os cães e os gatos como seres sencientes, possuidores de direitos próprios, com natureza jurídica própria e com garantia de tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos. A proposta é do deputado Fred Costa (Patriota). Costa citou que medida semelhante foi...
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Estudo pode se tornar requisito para que presos tenham acesso à progressão do regime da pena
O Senado analisa um projeto de lei que inclui o estudo como requisito para que presos tenham acesso à progressão do regime da pena. Hoje a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) prevê apenas o trabalho e o bom comportamento como critérios para a concessão do benefício. A proposição do senador Jorge Kajuru...
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Atividade de “flanelinha” pode virar contravenção penal e render prisão
Caso aprovado um projeto de lei que tramita na Câmara Federal, a conduta de guardar veículos em vias públicas, conhecida popularmente com “flanelinhas”, será considerada contravenção penal e pode até render prisão. A sugestão é do deputado Kim Kataguiri (DEM). O parlamentar quer acrescentar o artigo 27-A no Decreto-Lei 3.688 de 1941 (Lei das Contravenções...
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Projeto de lei torna motoboys com prioridade para receber vacina contra a Covid
O deputado federal Pedro Augusto Bezerra (PTB) quer que os motoboys sejam incluídos na lista de prioridade para receber a vacina contra a Covid-19. A proposta, em trâmite na Câmara, inclui outros profissionais. O projeto de lei sobre a inserção dos motoristas profissionais de serviços essenciais relacionados à saúde, dos motoristas de transporte público e...
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Deputado propõe tirar obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM) protocolou nesta semana na Câmara dos Deputados projeto de lei que tira a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais. A proposta, caso aprovada e sancionada, altera o Decreto-Lei 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), que, atualmente, obriga as realizações dos exames. “O projeto...
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Decreto regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial 2021
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, instituído no último dia 18 de março por meio de Medida Provisória. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na tarde desta sexta-feira (26). O apoio financeiro será pago a trabalhadores informais de baixa renda e aqueles inscritos...
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Contran prorroga renovação de carteira de motorista em 15 estados
O Conselho Nacional de Trânsito(Contran) prorrogou por tempo indeterminado os prazos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como licenciamento, transferência e também para a emissão ou defesa de multas de trânsito em 15 estados. As portarias com as prorrogações começaram a ser publicadas na última quarta-feira (24) no Diário Oficial da...
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Receita adia pagamento do Simples Nacional em três meses
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) deixarão de pagar as parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses, de abril a junho, anunciou nesta semana o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. A medida foi decidida nesta quarta-feira (24) em reunião extraordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional....