A divulgação de conversas de WhatsApp, sem o consentimento dos envolvidos, é considerada ilícita e pode gerar o dever de indenizar. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta semana e a notícia deixou algumas pessoas assustadas, possivelmente por considerarem o ato de printar (capturar tela) conversas e compartilhar com terceiros inofensivo,...
Categoria: <span>Civil</span>
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Justiça mantém multa a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto manteve multa aplicada por condomínio a moradora flagrada, por duas vezes, sem máscara nas dependências e áreas comuns do prédio, mesmo sendo advertida por funcionários sobre o uso obrigatório do equipamento sanitário. Segundo a juíza Carina Roselino Biagi, a multa de R$ 1.662,98 é “razoável, proporcional e exigível,...
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Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar professora considerada inapta para o cargo em razão de obesidade que, meses depois, foi contratada temporariamente para o...
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Posto de Limeira é obrigado a tirar “bandeira” e devolver bens à fornecedora de combustível
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou no último dia 17 uma decisão da 5ª Vara Cível de Limeira que determinou a um posto de combustível do Município a devolver itens à empresa que fornecia combustível, o impedimento de usar características que lembrem a marca e também a rescisão contratual com cobrança de...
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Empréstimo não comprovado rende indenização por danos morais em Limeira
Um contrato para cessão de crédito rendeu uma dívida de R$ 10.872,29 para um limeirense. Porém, ele nega que tenha feito qualquer negociação com a financiadora e, além da dívida, teve seu nome adicionado aos órgãos de proteção de crédito. Essa situação acabou na Justiça e o juiz Ricardo Truite Alves julgou o caso no...
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Casal homossexual que teve atendimento conjunto negado em loja será indenizado
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas condenou operadora de telefonia por ato discriminatório contra casal homossexual em loja. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil para cada um dos autores da ação. Consta nos autos que o casal foi até a loja da operadora para tratar de assuntos...
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Rede social não indenizará por apagar posts com desinformação sobre a Covid-19
A 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais de usuária que teve post em rede social apagado por violar os padrões da comunidade ao propagar desinformação em relação à pandemia da Covid-19. Consta nos autos que a autora da ação publicou supostos estudos sobre a...
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Tribunal mantém revisão de pensão mensal vitalícia a jovem com paralisia cerebral
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que concedeu revisão de pensão mensal vitalícia a jovem que ficou com paralisia cerebral após negligência médica em seu parto. O valor foi majorado de...
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Defensoria Pública ajuda homem reencontrar família 5 anos após ser dado como desaparecido
Milton (nome fictício) deu entrada no Serviço de Atendimento ao Migrante, Itinerante e Mendicante (Samim) de Campinas em 2019, sem documentos e sem conseguir fornecer informações pessoais ou sobre seus familiares. Para que fossem providenciados novos documentos, o Serviço Social do Samim solicitou apoio ao Instituto de Identificação do Município, porém após exame dactiloscópico, não...
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Deepfake para fins antidemocráticos é desafio para a sociedade, aponta advogado
Deepfakes provocam uma disrupção em matéria de direito à imagem e trazem efeitos sensíveis em relação à reconstrução póstuma da imagem de uma pessoa atacada. Além disso, o maior problema – e um desafio para toda a sociedade – é a utilização de deepfakes para fins antidemocráticos, especialmente em períodos eleitorais. A preocupação foi compartilhada...