O Observatório Social do Brasil (OSB) Limeira divulgou em suas redes sociais esclarecimentos sobre o que avalia como importante instrumento para o exercício da cidadania.
“Você sabia que a Prefeitura de Limeira disponibiliza em seu site uma Carta de Serviços? Tem ideia de para que ela serve?”, questiona o OSB, que segue com os esclarecimentos: “Pois saiba que esse documento é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos. Sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica, e prática.
Pela Carta de Serviços, o órgão público leva à população informações sobre, por exemplo, os serviços que presta e como os cidadãos podem ter acesso a eles, demonstrando prazos e condições de acesso.
Pela definição do próprio Executivo municipal, “a Carta de Serviços é um documento que visa informar as pessoas sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”.
A última atualização desse documento pela Prefeitura de Limeira ocorreu em abril de 2021. Ele pode ser acessado em https://bit.ly/carta-servicos.
Nessa Carta, você encontra endereços e telefones de todos os próprios municipais, documentos necessários para os mais diversos tipos de serviços prestados pelos órgãos públicos da cidade, glossário com explicações sobre termos como Ouvidoria Pública, Mesa de Diálogo e Consulta Pública, entre muitas outras informações sobre o funcionamento de todas as secretarias e autarquias municipais.
A publicação desse documento é determinada pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública. E o acesso do usuário a essas informações é regido pelos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Importante: todas as informações contidas na Carta de Serviços da Prefeitura de Limeira estão adequadas para deficientes visuais.
Em suas 419 páginas, esse documento traz a possibilidade de que os cidadãos, além de se informar sobre todas as atividades oferecidas pela Prefeitura, ainda possa fiscalizar se os serviços propostos estão sendo realizados da forma como foram concebidos.
Lembre-se sempre: exercer a cidadania e a democracia não é apenas votar, mas continuar acompanhando de perto o trabalho dos governantes eleitos pelo povo”.
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