A Mesa Diretora da Câmara de Limeira protocolou na semana passada o Projeto de Resolução nº 22/2023, que dispõe sobre o novo Código de Ética Parlamentar, atribuições da Corregedoria Legislativa e regulamentação da Comissão de Ética. De acordo com o presidente da Casa Legislativa, Everton Ferreira (PSD), a propositura é necessária porque a atual resolução faz referência ao antigo regimento.
Everto diz que foram alterados apenas alguns artigos e também termos referentes à tecnologia.
“Em face da vigência da Resolução n. 815, de 9 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, tornou-se imprescindível a adequação de várias normas ao atual Regimento Interno. Nesse sentido, insere-se o Código de Ética Parlamentar, bem como as atribuições da Corregedoria Legislativa e a regulamentação da Comissão de Ética”, diz a justificativa.
A resolução precisa ser clara quanto aos princípios norteadores do Legislativo, das prerrogativas, dos deveres, entre outros. É com base nesta regra também que quando há denúncias contra parlamentares, o rito dos trabalhos de apuração e eventuais punições são realizados.
A proposta de resolução protocolada pode ser conferida neste link.
Foto: Diário de Justiça
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