A Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo na Câmara Municipal de Limeira se reuniu nesta quinta-feira (02/05) para apreciar processos administrativos que tratam de despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) sobre admissão de pessoal pela Prefeitura a partir de concurso público de 2014.
Como o DJ já revelou, o TCE apontou irregularidades no concurso e, como consequência, as nomeações relativas ao certame também foram julgadas ilegais pelo tribunal administrativo. O caso veio à tona neste ano e preocupa e mobiliza servidores da educação, em especial professores, monitores e demais profissionais.
Em relação aos apontamentos do TCE, o vereador José Eduardo Monteiro Júnior (PV), o Ju Negão, deliberou pelo encaminhamento à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para que elabore um parecer constando possíveis medidas cabíveis para resolução do que foi apontado.
Ju Negão pediu, ainda, que a secretaria informe sobre a possibilidade de convalidação do concurso e quais outras soluções podem ser adotadas no caso. A convalidação é medida defendida pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsel) e foi exposta pelos servidores na sessão da Câmara na última segunda-feira (30/06).
Fazem parte da Comissão de Controle os vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Dr. Júlio, vice-presidente; Ju Negão, secretário. Os membros têm a responsabilidade de avaliar e investigar denúncias sobre o dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Foto: Câmara de Limeira
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