O vereador Nilton Santos (Republicanos) usou a tribuna na última sessão ordinária para cobrar o cumprimento da Lei Nº 6.007/2018, que garante o acesso gratuito dos idosos nas salas de cinema em Limeira.
Segundo a legislação, é assegurado o ingresso gratuito às salas de exibição cinematográficas às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Além disso, as empresas de exibição cinematográfica devem garantir pelo menos 10% dos assentos, em todas as salas e sessões, à gratuidade deste público, ou seja, sem a cobrança de importância a qualquer título ou justificativa.
O parlamentar informou que o Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas no Estado de São Paulo apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, mas o Tribunal de Justiça decidiu pela improcedência.
“Os empresários entraram com uma ADI, perderam na Justiça, a lei foi mantida, mas eles não estão cumprindo. Os idosos estão indo e estão passando vergonha na porta do cinema, não por falta de fiscalização da Prefeitura, mas por negligência da lei por parte dos donos de cinema”, disse Nilton Santos.
O vereador ressaltou que vai comunicar os proprietários de salas de exibição e, caso não haja entendimento, oficiará o Ministério Público para garantir o cumprimento da lei e beneficiar os idosos.
A proposição foi apresentada pelo vereador Nilton em 2016 e se tornou lei em 2018.
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