A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso e anulou ato administrativo que excluía um candidato com deficiência visual de concurso público para instrutor de natação no Município de Taubaté. Segundo a decisão, o apelante foi aprovado em primeiro lugar nas vagas reservadas a pessoas com...
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Acusado de estelionatos contra delegado aposentado e operadora de caixa é absolvido
A Justiça absolveu um acusado de praticar estelionato contra um delegado aposentado na cidade de Taubaté (SP). Além dele, a operadora de caixa de uma loja local foi enganada na ação. A defesa do réu foi feita pelo advogado limeirense Renato Vidotti. A ação ocorreu em agosto de 2020. O delegado aposentado foi até um...
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Lei municipal que instituiu ensino domiciliar na educação básica é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade da Lei nº 5.750/22, do Município de Taubaté, que regulamentou o ensino domiciliar no âmbito da educação básica da cidade. A decisão foi unânime. A norma impugnada tinha como principais diretrizes o direito de pais e familiares de proporcionarem aos filhos a...